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PORTARIA ATUALIZA VALORES DAS TAXAS AMBIENTAIS DO IBAMA
13/10/2015
Portaria Interministerial nº 812, de 29 de setembro de 2015, do Ministério da Fazenda e Ministério do Meio Ambiente, atualizou monetariamente os preços dos serviços e produtos e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA do IBAMA.



Portaria Interministerial nº 812, de 29 de setembro de 2015, do Ministério da Fazenda e Ministério do Meio Ambiente, atualizou monetariamente os preços dos serviços e produtos e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA do IBAMA, estabelecidos pelos anexos da Lei nº 6.938/1981. Os novos valores da TCFA, devidos pelos estabelecimentos por trimestre, tem abrangência nacional e tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícias dado ao IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. A Portaria incide sobre atividades que envolvam a fauna e a flora (Licenciamentos e Renovações) em seu anexo II trata da atualização dos valores de acordo com o porte da empresa. As de médio pequeno porte o valor é de R$ 128,80. As de pequeno porte variam de 289,40 até 579,67; as de médio porte de R$ 579,67 até 1.159,35 e as de grande porte de 1.159,35 até R$ 5.796,63 sempre de acordo com o potencial de poluição e grau de utilização de recursos naturais. Para conferir os valores acesse http://getec.fiergs.org.br/getec/conteudo/DOU-Portaria812-29set2015.pdf.

Fonte: Fiergs