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GOVERNO PRORROGA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DO SIMPLES NACIONAL
08/04/2020
A Resolução CGSN nº. 154/2020 beneficia os microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas.



O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), decidiu prorrogar por seis meses, o prazo para pagamento dos tributos apurados no regime. A Resolução CGSN nº. 154/2020 beneficia os microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas. Quanto aos tributos estaduais e municipais, o Comitê decidiu alongar, por três meses, os Impostos sobre Circulação de Mercadorias Serviços (ICMS) e Sobre Serviços (ISS) apurados no Simples Nacional, com vencimento em abril, maio e junho de 2020 para micro e pequenas empresas. Já para os MEI, o prazo de estados e municípios será o mesmo concedido pela União: seis meses. Dessa maneira, os novos vencimentos ficam organizados assim:

Simples Nacional (ME+EPP)

Tributos Federais
Vencimentos originais em 2020: abril/maio/junho
Novos vencimentos em 2020: outubro/novembro/dezembro

ICMS E ISS
Vencimentos originais em 2020: abril/maio/junho
Novos vencimentos em 2020: julho/agosto/setembro

MEI

Contribuição Pessoal Previdenciária, ICMS e ISS (Guia Cheia)
Vencimentos originais em 2020: abril/maio/junho
Novos vencimentos em 2020: outubro/novembro/dezembro

Fique atento: o MEI que tiver emitido o DAS antes da prorrogação (com prazos antigos) deverá acessar o aplicativo e gerar o novo DAS.

Prazo para emissão das declarações

O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) é um aplicativo disponibilizado pelo Portal do Simples Nacional. O seu prazo de entrega coincide com o vencimento do pagamento de tributos do Simples Nacional.
Já as obrigações acessórias (Defis e DAS-Simei) permanecem de acordo com a Resolução n° 153, de 25 de março de 2020, que prorrogou:

• O prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) referente a 2019 para 30 de junho de 2020.
• O prazo para Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DAS-Simei) referente a 2019 para 30 de junho de 2020.ndo às suas associadas o direito ao crédito do ICMS na aquisição de energia elétrica paga à Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), o que não vinha acontecendo porque a empresa não repassa o tributo ao Estado.

Fonte: Sebrae