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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936 INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA
02/04/2020
Este Programa oferece medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19).




O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda foi instituído pelo Governo Federal, através do Ministério da Economia, por meio da Medida Provisória n° 936 publicada no Diário Oficial da União no dia 01 de abril. Este Programa oferece medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19). A medida regula a possibilidade de suspensão do contrato ou redução na jornada de trabalho com corte do salário. Para ajudar o empresário a entender melhor como se aplica essa MP elencamos um guia prático explicando como as empresas podem aplicar a nova regra.

O que é a MP na prática: A empresa pode suspender os contratos de trabalho ou combinar com seus funcionários uma redução na jornada e no salário de até 70%. O governo federal irá pagar o percentual de redução com base no valor do seguro-desemprego.

Para quem é: Para os trabalhadores com carteira assinada. As regras são diferentes, dependendo da renda do trabalhador. Não há distinção de categoria profissional. O trabalhador que concordar com a suspensão ou redução terá estabilidade depois, pelo mesmo período de duração do acordo.

Quem não pode receber: Trabalhadores que já estejam recebendo o seguro-desemprego não se enquadram nas medidas. Também não estão incluídos os trabalhadores do setor público ou de subsidiárias de empresas públicas. As empresas que faturam mais que R$ 4,8 milhões ao ano poderão suspender os contratos, mas mantendo o pagamento de 30% do salário para os trabalhadores que estejam com o contrato em suspensão. Este valor não tem caráter de salário, e sim de complementação, não incidindo sobre ele, portanto, os encargos trabalhistas. O trabalhador que aderir ao acordo não terá nenhum impacto futuro no recebimento do seguro-desemprego em caso de demissão. O depósito da parcela do seguro-desemprego será depositado diretamente pelo governo na conta do trabalhador.

Suspensão do Contrato de Trabalho: A medida prevê a possibilidade de suspensão total do contrato pelo período de dois meses. Para essas pessoas, o governo pagará parcela integral do seguro-desemprego (que vai de R$ 1.045,00 a R$ 1.813,03). O empregado não poderá prestar nenhum serviço ao estabelecimento durante este período. Permanecem benefícios voluntários como vale-alimentação ou plano de saúde.

Redução de Jornada: O primeiro grupo (e principal alvo do programa) reúne empregados formais que recebem até três salários mínimos (R$ 3.135). Para esses trabalhadores, estão autorizadas reduções de jornada e salário de 25%, 50% ou 70% por até três meses (mantido o salário hora). Basta um acordo direto para efetivar o corte. Nesse caso, o governo paga ao trabalhador uma proporção do valor do seguro-desemprego equivalente ao percentual de redução. O seguro-desemprego varia de R$ 1.045 a R$ 1.813,03. O segundo grupo do programa de proteção ao emprego deve ter renda mensal entre R$ 3.135 e R$ 12.202. Trabalhadores com esse perfil salarial têm regras diferentes. A jornada e rendimentos podem ser reduzidos em até 25% por acordo individual. Para redução de 50% ou 70% é preciso acordo coletivo. Para quem ganha mais de R$ 12.202 por mês, também há o acesso ao benefício e pode-se firmar um acordo individual, se o empregado tiver diploma de ensino superior.

Como calcular: por exemplo, um trabalhador que ganha R$ 3.000 por mês nos últimos 12 meses. Por acordo, o seu salário é reduzido em 70%. Veja como calcular:
A empresa paga R$ 900,00 (30% do salário de R$ 3.000,00 do trabalhador) + O governo paga R$ 1.269,12 ou 70% do valor do seguro-desemprego = O trabalhador recebe nestes dois meses, R$ 2.169,12.

Acordos: Os acordos coletivos valem para todas as faixas salariais da folha. No entanto, quem ganha até R$ 3.135 ou mais de R$ 12.202 (e tem diploma de nível superior) pode optar por fazer um acordo individual com a empresa. No dia 06/04 uma decisão liminar do STF (Supremo Tribunal Federal) indicava que os acordos individuais teriam de ser submetidos ao sindicato da categoria, porém no dia 17/04 após julgamento, o STF derrubou a liminar do Ministro Lewandowski, que condicionava à concordância dos sindicatos profissionais. Vale lembrar, todavia, que continua sendo obrigatória a comunicação aos sindicatos de trabalhadores, relativamente à celebração daqueles acordos individuais, exatamente como define o parágrafo 4., do Art.11da MP n. 936, ainda que isso não mais permita aos sindicatos profissionais interferirem nos ajustes já celebrado ou que vierem a ser celebrados. Vale esclarecer também, que continua sendo obrigatória a celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho para redução da jornada/salários e/ou suspensão do contrato de trabalho daqueles trabalhadores cujo salário for maior do que R$ 3.135,00 e menor de R$ 12.202,12 . Cabe esclarecer por fim, que para a redução de jornada/salário no percentual de até 25%, o acordo poderá ser individual, mesmo que o valor do salário do empregado seja maior do que R$ 3.135,00 e menor que R$ 12.202,12.

Prazos: O pagamento das parcelas do seguro-desemprego por parte do governo será mensal. A primeira parcela será paga no prazo de 30 dias a partir do momento em que a empresa informar ao governo o fechamento do acordo. O prazo para que a empresa faça a comunicação, a partir da data da celebração do acordo, é de 10 dias.

Envio do Acordo: O governo federal já disponibilizou um site que dá acesso aos sistemas para envio da formalização dos acordos, além de manuais: servicos.mte.gov.br/bem/ Empresas farão a requisição final através do site Empregador Web: sd.maisemprego.mte.gov.br

Assembleias: As reuniões para decisão de acordo coletivo poderão ser feitas por meio eletrônico, assim como a formalização das decisões. O prazo para a tomada de decisão é mais curto do que determina a CLT.