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GOVERNO DO RS PRORROGA VENCIMENTO PARA PAGAMENTO DO ICMS DO COMÉRCIO E DO DIFAL E ST DE EMPRESAS DO SIMPLES
11/03/2021
Em razão do agravamento da pandemia no RS e com as restrições da bandeira preta e do modelo de distanciamento controlado, o Governo do Estado prorrogou as datas de vencimento do ICMS em setores mais atingidos diretamente pelas restrições de funcionamento.




Em razão do agravamento da pandemia no Rio Grande do Sul e com as restrições da bandeira preta e do modelo de distanciamento controlado, o Governo do Estado prorrogou as datas de vencimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em setores mais atingidos diretamente pelas restrições de funcionamento.

Conforme o Decreto nº 55.786, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 10 de março de 2021, foi prorrogado o vencimento do ICMS do dia 12 para o dia 25 nos meses de março e abril de 2021, na hipótese de estabelecimentos comerciais enquadrados na categoria geral, exceto armazéns, mercearias, supermercados e farmácias, confira abaixo:

Medida | Como era | Como ficou

* Vencimento de ICMS por estabelecimentos comerciais do regime geral de tributação – fato gerador fevereiro de 2021 12 de março 25 de março

* Vencimento de ICMS por estabelecimentos comerciais do regime geral de tributação – fato gerador março de 2021 12 de abril 25 de abril

Segue alteração na íntegra:

ALTERAÇÃO Nº 5485 - Na Seção I do Apêndice III, na alínea "a" do item I, fica acrescentada a nota 08 com a seguinte redação:

"NOTA 08 - Na hipótese de contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria geral, exceto os classificados nos CAEs 8.02 e 8.05, o prazo de pagamento previsto neste item não se aplica aos fatos geradores ocorridos no período de: a) 1º a 28 de fevereiro de 2021, caso em que o imposto será pago até o dia 25 de março de 2021; b) 1º a 31 de março de 2021, caso em que o imposto será pago até o dia 25 de abril de 2021."

O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação, 10 de março, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2021.

O Governo do Estado anunciou ainda medidas de prorrogação, por 30 dias, do pagamento do DIFAL e da substituição tributária de empresas do SIMPLES nos meses de janeiro a março de 2021, conforme segue no quadro abaixo:

Medida | Como era | Como ficou

* Vencimento do DIFAL e substituição tributária de empresas do simples – fato gerador em janeiro de 2021 23 de março 23 de abril

* Vencimento do DIFAL e substituição tributária de empresas do simples – fato gerador em fevereiro de 2021 23 de abril 23 de maio

* Vencimento do DIFAL e substituição tributária de empresas do simples – fato gerador em março de 2021 23 de maio 23 de junho

Ficaram mantidos também os parcelamentos de débitos tributários de ICMS em até 60 meses e o não encaminhamento para protestos e inscrições no Serasa durante a pandemia.

A Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - FIERGS - está pleiteando a prorrogação dos vencimentos de impostos municipais, estaduais e federais referentes ao mês de março para todos os setores da economia. Segundo o presidente da entidade, Gilberto Porcello Petry, as maiores restrições das atividades produtivas da indústria e do comércio justificam essa medida. "Por coerência, o recolhimento de tributos não pode ser mantido normal para um período de contração das atividades econômicas. Não se trata de questionar as medidas, mas de ajustar os encargos tributários à uma situação anormal como a que estamos submetidos", disse Petry. Para ele, caso a situação se agrave ou permaneça como está, o adiamento também deverá ser aplicado nos compromissos fiscais do mês de abril, e assim sucessivamente.

A FIERGS entende que também devem ser suspensas a cobrança, multas, e demais encargos de dívidas tributárias já em execução. "A postergação de prazos deve valer para a indústria e os demais setores da economia, pois todos são interdependentes", afirma o presidente da entidade.

A FIERGS está em permanente articulação com a Fecomércio e a Associação Gaúcha de Supermercados acompanhando a questão da proibição da venda de produtos considerados não essenciais, já que os impactos no varejo impactam a fabricação de itens do setor industrial do Rio Grande do Sul.

A Fecomércio-RS segue propondo outras medidas, como a possibilidade de abertura do comércio para recebimento do pagamento de carnês, alterações no protocolo da bandeira preta para viabilizar o funcionamento das empresas em horários restritos e escalonados, redução da carga tributária, flexibilização das regras trabalhistas, disponibilidade de crédito e maior prazo para o pagamento de empréstimos contraídos no ano passado.