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LEI AUTORIZA COMPRA DE VACINAS POR EMPRESAS, ESTADOS E MUNICÍPIOS
12/03/2021
Foi sancionada no dia 10 de março, a lei que permite a compra de vacinas por empresas do setor privado, estados e municípios contra a covid-19.




Foi sancionada no dia 10 de março, a lei que permite a compra de vacinas por empresas do setor privado, estados e municípios contra a covid-19.

O texto determina que, em um primeiro momento, as doses compradas pelas empresas do setor privado deverão ser doadas para o Sistema Único de Saúde – SUS para a vacinação do grupo prioritário conforme previstos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação que compreendem idosos, indígenas, trabalhadores da saúde, da educação, da indústria, entre outros.
Após o término da imunização deste grupo, as empresas poderão ficar com 50% das vacinas compradas para imunização gratuita da forma como decidirem.

Confira na íntegra a Lei nº 14.124/2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 através do link https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.124-de-10-de-marco-de-2021-307745858 e também a Lei nº 14.125/2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado através do link https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.125-de-10-de-marco-de-2021-307639844.